Tutores de animais podem ter guarda de pets registrada nos cartórios de Alagoas

O registro de animais em cartórios de Alagoas já era possível e os animais podem ter uma espécie de carteira de identidade onde constam informações sobre espécie, cor, nascimento e dados dos tutores. O que começa a valer nesta segunda é a guarda dos animais reconhecida em cartório. O provimento foi assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Des. Domingos Neto.

“Dentro dessa certidão de registro tem indicativo de chip, se for necessário, e de fotos do pet, de perfil e lateral. A pessoa vai andar com esse documento para provar que ela é a guardiã do pet e isso garantirá segurança jurídica”, explicou Rainey Marinho, presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ).

O que significa ter a guarda do animal?

• O documento serve como meio de prova, não constituindo propriedade ou outro direito real, nem conferindo personalidade jurídica ao animal. No caso de animais silvestres, o registro somente será realizado mediante apresentação de autorização do IBAMA.
• A declaração de guarda de animal para registro poderá ser realizada por um ou mais tutores, devendo constar a qualificação completa de todos os declarantes. Em caso de tutores casados ou conviventes em união estável, sempre que possível constará da declaração e do registro o nome de ambos.
• Com o documento assinado em cartório, também será possível realizar mudança de responsável/tutor, alteração de endereço, modificação da condição de vacinação, alteração do estado de saúde do animal, ou falecimento.
• Também poderá ser emitida certidão simplificada em tamanho reduzido, contendo dados essenciais do registro. Os documentos não são semelhantes aos registros civis, a exemplo da certidão de nascimento ou identidade.