Provimento CNJ nº 259/2026 estabelece novas regras para escrituração e fiscalização tributária dos cartórios
Norma altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, atualiza regras do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e amplia os procedimentos de fiscalização das serventias
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento CNJ nº 259/2026, que promove mudanças nas regras de escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e estabelece novos procedimentos para a fiscalização da escrituração e da conformidade tributária das serventias extrajudiciais. A norma, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do CNJ nº 265, em 9 de novembro de 2026, altera dispositivos do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149/2023, e revoga o Provimento CNJ nº 45/2015.
As mudanças alcançam os serviços notariais e registrais e estabelecem critérios mais detalhados para o registro de despesas, a conservação de documentos comprobatórios e o acompanhamento das obrigações tributárias relacionadas ao exercício da delegação.
Novas regras para o Livro Diário Auxiliar
Entre as principais alterações está a inclusão do artigo 191-A, que determina que as despesas sejam escrituradas até o encerramento do mês em que ocorrerem, com a indicação da data e dos elementos necessários à sua identificação e comprovação. Os lançamentos devem guardar relação com a prestação do serviço delegado.
O dispositivo apresenta uma relação exemplificativa de despesas que podem ser registradas, contemplando gastos com locação, obras e manutenção, limpeza, segurança, serviços terceirizados, móveis, equipamentos, tecnologia da informação, conservação de acervos físicos e eletrônicos, materiais e insumos, despesas trabalhistas e previdenciárias, capacitação, assessoria jurídica e serviços técnicos, inclusive de engenharia e arquitetura.
Também estão previstas as despesas com plano coletivo de saúde dos prepostos, sendo admitida a inclusão do delegatário e de seus dependentes, além do ISS, quando devido.
Por outro lado, o provimento veda expressamente o lançamento de despesas exclusivamente pessoais ou que não tenham relação com o serviço delegado.
Outra exigência diz respeito à conservação dos comprovantes. Os documentos deverão ser mantidos por, no mínimo, cinco anos, respeitados eventuais prazos legais superiores. A norma permite o armazenamento eletrônico, desde que sejam asseguradas a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos arquivos.
O artigo 193 também passa a prever a elaboração de um balanço anual da unidade ao término de cada exercício, contemplando receitas, despesas e resultado líquido.
Já o novo artigo 193-A esclarece que o Livro Diário Auxiliar poderá subsidiar a escrituração e a apuração tributária, sem perder sua natureza administrativa e correicional. Para isso, as despesas que apresentarem tratamento fiscal diferente daquele adotado na escrituração administrativa deverão ser devidamente identificadas.
Fiscalização passa a incluir obrigações tributárias
O Provimento CNJ nº 259/2026 acrescenta uma seção específica sobre a fiscalização da escrituração e da conformidade tributária das serventias extrajudiciais.
Conforme o artigo 195-A, as Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal (CGJs) passam a verificar a regularidade da escrituração e o cumprimento das obrigações tributárias diretamente relacionadas ao exercício da delegação, sem prejuízo das competências próprias da administração tributária.
A fiscalização também alcança, no que couber, os responsáveis interinos e interventores.
O artigo 195-B determina que essas verificações sejam incorporadas às rotinas de correição e inspeção das serventias, utilizando como referência técnica o Manual de Orientações Tributárias dos Cartórios, da Receita Federal do Brasil.
Entre os aspectos que poderão ser examinados estão a escrituração e seus documentos comprobatórios, o recolhimento mensal do Imposto de Renda do delegatário, inclusive por meio do carnê-leão, e a compatibilidade entre a escrituração administrativa e a tributária.
A norma esclarece que não é exigida identidade entre as duas modalidades de escrituração. As verificações serão realizadas, em regra, por amostragem dos 12 meses anteriores, podendo esse período ser ampliado diante da identificação de indícios relevantes.
Procedimentos diante de irregularidades
O novo artigo 195-C estabelece como as Corregedorias deverão proceder quando identificarem irregularidades durante as atividades de fiscalização.
Nessas situações, deverá ser realizado o registro da ocorrência, com solicitação de esclarecimentos e determinação das medidas necessárias para a correção. Os fatos também poderão dar origem à apuração disciplinar, conforme a situação identificada.
Caso sejam constatados indícios tributários relevantes, as informações deverão ser comunicadas ao órgão competente da administração tributária.
O dispositivo também delimita os poderes da fiscalização correicional: a correição não constitui crédito tributário, não aplica penalidades tributárias e não define, em caráter definitivo, tributos ou controvérsias fiscais.
Um ponto de atenção para os responsáveis pelas serventias é que a regularização posterior de uma irregularidade não afasta, por si só, eventual responsabilidade disciplinar.
O artigo 195-D, por sua vez, autoriza as Corregedorias-Gerais a estabelecer procedimentos complementares de fiscalização, incluindo critérios de amostragem, análise de risco e intercâmbio de informações com a administração tributária. Essas medidas deverão observar as regras de proteção de dados, segurança da informação e sigilo.
Prazo para adequação e entrada em vigor
O Provimento CNJ nº 259/2026 estabelece que as Corregedorias-Gerais da Justiça deverão adequar seus atos normativos, rotinas e procedimentos no prazo de 90 dias.
A norma entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação, ocorrida em 9 de novembro de 2026, e revoga expressamente o Provimento CNJ nº 45, de 13 de maio de 2015.
Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Em: 12/11/2026
As mudanças alcançam os serviços notariais e registrais e estabelecem critérios mais detalhados para o registro de despesas, a conservação de documentos comprobatórios e o acompanhamento das obrigações tributárias relacionadas ao exercício da delegação.
Novas regras para o Livro Diário Auxiliar
Entre as principais alterações está a inclusão do artigo 191-A, que determina que as despesas sejam escrituradas até o encerramento do mês em que ocorrerem, com a indicação da data e dos elementos necessários à sua identificação e comprovação. Os lançamentos devem guardar relação com a prestação do serviço delegado.
O dispositivo apresenta uma relação exemplificativa de despesas que podem ser registradas, contemplando gastos com locação, obras e manutenção, limpeza, segurança, serviços terceirizados, móveis, equipamentos, tecnologia da informação, conservação de acervos físicos e eletrônicos, materiais e insumos, despesas trabalhistas e previdenciárias, capacitação, assessoria jurídica e serviços técnicos, inclusive de engenharia e arquitetura.
Também estão previstas as despesas com plano coletivo de saúde dos prepostos, sendo admitida a inclusão do delegatário e de seus dependentes, além do ISS, quando devido.
Por outro lado, o provimento veda expressamente o lançamento de despesas exclusivamente pessoais ou que não tenham relação com o serviço delegado.
Outra exigência diz respeito à conservação dos comprovantes. Os documentos deverão ser mantidos por, no mínimo, cinco anos, respeitados eventuais prazos legais superiores. A norma permite o armazenamento eletrônico, desde que sejam asseguradas a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos arquivos.
O artigo 193 também passa a prever a elaboração de um balanço anual da unidade ao término de cada exercício, contemplando receitas, despesas e resultado líquido.
Já o novo artigo 193-A esclarece que o Livro Diário Auxiliar poderá subsidiar a escrituração e a apuração tributária, sem perder sua natureza administrativa e correicional. Para isso, as despesas que apresentarem tratamento fiscal diferente daquele adotado na escrituração administrativa deverão ser devidamente identificadas.
Fiscalização passa a incluir obrigações tributárias
O Provimento CNJ nº 259/2026 acrescenta uma seção específica sobre a fiscalização da escrituração e da conformidade tributária das serventias extrajudiciais.
Conforme o artigo 195-A, as Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal (CGJs) passam a verificar a regularidade da escrituração e o cumprimento das obrigações tributárias diretamente relacionadas ao exercício da delegação, sem prejuízo das competências próprias da administração tributária.
A fiscalização também alcança, no que couber, os responsáveis interinos e interventores.
O artigo 195-B determina que essas verificações sejam incorporadas às rotinas de correição e inspeção das serventias, utilizando como referência técnica o Manual de Orientações Tributárias dos Cartórios, da Receita Federal do Brasil.
Entre os aspectos que poderão ser examinados estão a escrituração e seus documentos comprobatórios, o recolhimento mensal do Imposto de Renda do delegatário, inclusive por meio do carnê-leão, e a compatibilidade entre a escrituração administrativa e a tributária.
A norma esclarece que não é exigida identidade entre as duas modalidades de escrituração. As verificações serão realizadas, em regra, por amostragem dos 12 meses anteriores, podendo esse período ser ampliado diante da identificação de indícios relevantes.
Procedimentos diante de irregularidades
O novo artigo 195-C estabelece como as Corregedorias deverão proceder quando identificarem irregularidades durante as atividades de fiscalização.
Nessas situações, deverá ser realizado o registro da ocorrência, com solicitação de esclarecimentos e determinação das medidas necessárias para a correção. Os fatos também poderão dar origem à apuração disciplinar, conforme a situação identificada.
Caso sejam constatados indícios tributários relevantes, as informações deverão ser comunicadas ao órgão competente da administração tributária.
O dispositivo também delimita os poderes da fiscalização correicional: a correição não constitui crédito tributário, não aplica penalidades tributárias e não define, em caráter definitivo, tributos ou controvérsias fiscais.
Um ponto de atenção para os responsáveis pelas serventias é que a regularização posterior de uma irregularidade não afasta, por si só, eventual responsabilidade disciplinar.
O artigo 195-D, por sua vez, autoriza as Corregedorias-Gerais a estabelecer procedimentos complementares de fiscalização, incluindo critérios de amostragem, análise de risco e intercâmbio de informações com a administração tributária. Essas medidas deverão observar as regras de proteção de dados, segurança da informação e sigilo.
Prazo para adequação e entrada em vigor
O Provimento CNJ nº 259/2026 estabelece que as Corregedorias-Gerais da Justiça deverão adequar seus atos normativos, rotinas e procedimentos no prazo de 90 dias.
A norma entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação, ocorrida em 9 de novembro de 2026, e revoga expressamente o Provimento CNJ nº 45, de 13 de maio de 2015.
Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Em: 12/11/2026