IRTDPJ RS

FUNDAÇÃO

Inscrição de Fundação

Código Civil Brasileiro: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Págrafo Único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

1- Requerimento, em uma via, dirigido ao Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante Legal da fundação com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da entidade, solicitando a inscrição da fundação, conforme art.121 da Lei-nº 6.015/73.

(modelo de requerimento com processamento do DBE) Requerimento para as fundações que desejam obter a emissão do CNPJ no mesmo ato de registro.

Neste caso, ao apresentar a documentação para registro, o cliente deverá apresentar também o DBE devidamente protocolado junto ao PORTAL REDE SIM
Disponibilizamos este vídeo demonstrando como preencher a pesquisa de viabilidade de uma associação como um exemplo. Basta o requerente preencher os campos de acordo com a natureza jurídica das fundações.

E este vídeo demonstrando como preencher o DBE de uma associação, também como exemplo. O apresentante deverá preencher os campos de acordo com a natureza jurídica das fundações.

(modelo de requerimento sem processamento do DBE) Requerimento para as fundações que providenciarão a emissão do CNPJ junto à receita federal.

2- Escritura Pública ou Testamento em no mínimo uma via (que será devolvido ao apresentante), onde o instituidor faça uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la, conforme art. 62 do código civil;

3- Estatuto Social, em no mínimo uma via (que será devolvido ao apresentante), assinada por quem o instituidor cometeu a aplicação do patrimônio, com visto de Advogado regularmente inscrito na OAB, devendo constar os seguintes requisitos mínimos:

Denominação
fins a que se destina;
endereço de sede da fundação;
tempo de duração;
fundo social;
o modo como se administra e representa a fundação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
se o estatuto social é reformável, inclusive no tocante à administração e de que modo;
se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais da fundação;
as condições de extinção da associação;
o destino do patrimônio no caso de extinção;

4- Ata da 1ª Reunião da Administração, constando a aprovação do estatuto social se o instituidor já não o tiver feito, relacionando os diretores que irão compor a diretoria da fundação, assinada pelo presidente e secretário da assembleia, com visto de advogado regularmente inscrito na OAB. Aconselha-se constar na ata de o endereço de sede da fundação, tendo em vista exigência da Receita Federal para liberação do CNPJ;

5- Relação dos membros da diretoria, em no mínimo uma via (que será devolvido ao apresentante), assinada pelo representante legal da fundação qualificando cada um dos membros com as seguintes informações:

Nome completo sem abreviações;
Nacionalidade (apresentar prova de permanência legal caso haja algum estrangeiro);
estado civil, (declaração de maioridade caso haja algum solteiro);
profissão;
Número do RG e CPF;
Endereço residencial;
Filiação;
Cargo ocupado na diretoria.

6- Aprovação da criação da fundação pelo Ministério Público Estadual (art. 19, II, “a” da lei estadual 7669/82).

7- Exemplar do Diário Oficial que deu publicidade à portaria do Ministério Público que aprovou a criação da fundação.

Observações:

Todas as folhas devem ser rubricadas pelo representante legal da fundação
Recomendamos verificar a situação fiscal (validade do CPF) dos membros da diretoria ANTES do pedido de inscrição.

Alteração de Diretoria de Fundação

A legislação que regula a matéria (Código Civil Brasileiro, Lei de Registros Públicos e Consolidação Normativa Notarial e Registral) exige a apresentação dos seguintes documentos para alteração de diretoria de fundação:

1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da fundação eleito e antigo representante, indicando o endereço residencial do requerente (representante legal eleito), além do nome completo da fundação, endereço de sede e declaração de que foram cumpridos todos os requisitos estatutários para realização da assembleia que deliberou a pela alteração da diretoria. (modelo de requerimento)

2- Ata que aprovou a alteração da diretoria, em no mínimo uma via (que será devolvido ao apresentante), relacionando a qualificação de todos os eleitos, rubricadas e assinadas pelo presidente e secretário da assembleia, devidamente aprovada pelo órgão do Ministério Público competente.

3- Relação dos membros da diretoria, em no mínimo uma via (que será devolvido ao apresentante), assinada pelo representante legal da fundação qualificando cada um dos membros com as seguintes informações:

Nome completo sem abreviações;
Nacionalidade (apresentar prova de permanência legal caso haja algum estrangeiro);
estado civil, (declaração de maioridade caso haja algum solteiro);
profissão;
Número do RG e CPF;
Endereço residencial;
Filiação (nome de pai e mãe);
Cargo ocupado na diretoria.

4- Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal, obtida na internet no site idg.receita.fazenda.gov.br/ ou ainda no site
https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp

Observações:
1- Todas as folhas devem ser rubricadas pelo representante legal da fundação
2- Recomendamos verificar a situação fiscal (validade do CPF) dos membros da diretoria ANTES do pedido de inscrição.

Alteração Estatuária de Fundação

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Art 68- Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

5- Exemplar do Diário Oficial que deu publicidade à portaria do Ministério Público que aprovou a alteração do estatuto social da fundação.

6- Aprovação da alteração pelo Ministério Público Estadual (art. 19, II, “a” da lei estadual 7669/82).

Observações:
1- Todas as folhas devem ser rubricadas pelo representante legal da associação

Averbação de Atas Diversas

A legislação que regula a matéria (Código Civil Brasileiro, Lei de Registros Públicos, Código de Processo Civil e Consolidação Normativa Notarial e Registral) exige a apresentação dos seguintes documentos para alteração de diretoria de fundação:

1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da fundação eleito e antigo representante, indicando o endereço residencial do requerente (representante legal eleito), além do nome completo da fundação, nº de inscrição no CNPJ, endereço de sede e declaração de que foram cumpridos todos os requisitos estatutários para realização da assembleia. (modelo de requerimento)

2- Ata que aprovou as deliberações discutidas, em no mínimo uma via (que será devolvido ao apresentante), rubricadas e assinadas pelo presidente e secretário da assembleia, devidamente aprovada pelo órgão do Ministério Público competente.

3- Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal, obtida na internet no site idg.receita.fazenda.gov.br/ ou ainda no site
https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp

Observações:
1- Todas as folhas devem ser rubricadas pelo representante legal da fundação

Dissolução (Baixa) de Fundação

A legislação que regula a matéria (Código Civil Brasileiro, Lei de Registros Públicos, Código de Processo Civil e Consolidação Normativa Notarial e Registral) exige a apresentação dos seguintes documentos para averbações de baixa de fundação:

1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da fundação, indicando o endereço residencial do requerente, além do nome completo da entidade, endereço de sede e declaração de que foram cumpridos todos os requisitos estatutários para realização da assembleia que deliberou pela dissolução da fundação. (modelo de requerimento)

2- Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal, obtida na internet no site idg.receita.fazenda.gov.br/ ou ainda no site
https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp

3- Ata que aprovou a baixa da fundação, em no mínimo uma via (que será devolvido ao apresentante), rubricadas e assinadas pelo presidente e secretário da assembleia.

4- Publicação do ato de dissolução no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (obrigatoriamente no DOE-RS), além da publicação em outro jornal de grande circulação em Porto Alegre (Zero Hora, ou, Correio do Povo, ou, Diário Gaúcho, ou, O Sul, ou, Diário do Comércio, ou outro a escolha dos associados).

5- Publicação no diário oficial do estado aprovando a dissolução da fundação pelo Ministério Público Estadual.

A publicação somente é obrigatória para as pessoas jurídicas constituídas em 11 de janeiro de 2003 (data de vigência do Novo Código Civil) ou posteriormente.

Observações:
1- Todas as folhas devem ser rubricadas pelo representante legal da associação

Transferência de Sede

A legislação que regula a matéria (Código Civil Brasileiro, Lei de Registros Públicos, Código de Processo Civil e Consolidação Normativa Notarial e Registral) exige a apresentação dos seguintes documentos para averbações de alterações estatutárias de alteração de endereço de sede de fundação:

1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da fundação, indicando o endereço residencial do requerente, além do nome completo da fundação, endereço de sede e declaração de que foram cumpridos todos os requisitos estatutários para realização da assembleia que deliberou a alteração estatutária.
(modelo de requerimento) - transferência de sede de outra comarca para Porto Alegre
(modelo de requerimento) - transferência de sede de Porto Alegre para outra comarca

2- Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal, obtida na internet no site idg.receita.fazenda.gov.br/ ou ainda no site
https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp

3- Escritura Pública que formaliza a alteração estatutária, em no mínimo uma via (que será devolvido ao apresentante).

4- Ata que deliberou pela alteração do endereço de sede no Estatuto Social, formalizada na Escritura Pública, devidamente assinada pelo presidente e secretário, instituidor ou representante legal, com visto de advogado regularmente inscrito na OAB.

O Código Civil Brasileiro regula as alterações estatutárias de fundações dispondo:

Art 67- Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Art 68- Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

5- Exemplar do Diário Oficial que deu publicidade à portaria do Ministério Público que aprovou a alteração do estatuto social da fundação.

6- Aprovação da alteração pelo Ministério Público Estadual (art. 19, II, “a” da lei estadual 7669/82).

7- Certidão de inteiro teor (cópia de todos os documentos registrados na comarca anterior).

Observações:
1- Todas as folhas devem ser rubricadas pelo representante legal da associação